Biblioteca Legislativa Presidente Fernando Henrique Cardoso
| Código | Título | Autor |
| 1112 | Estatuto da Criança e do Adolescente | BRASIL, Senado Federal |
| 3168 | Estatuto da Criança e do Adolescente | Silva, Radafel A. Chervenski da |
| 1663 | Estatuto da Criança e do Adolescente | BRASIL, Senado Federal |
| 478 | Estatuto da Igualdade Racial - 2010 | BRASIL, Senado Federal |
| 479 | Estatuto da Igualdade Racial - 2010 | BRASIL, Senado Federal |
| 2548 | Estatuto da Igualdade racial em miúdos | BRASIL, Senado federal |
| 2549 | Estatuto da Igualdade racial em miúdos | BRASIL, Senado federal |
| 2550 | Estatuto da Igualdade racial em miúdos | BRASIL, Senado federal |
| 2551 | Estatuto da Igualdade racial em miúdos | BRASIL, Senado federal |
| 1111 | Estatuto da Microempresa (Quadro comparativo) | BRASIL, Senado Federal |
| 1141 | Estatuto das cidades e Desenvolvimento urbano | BRASIL, Senado Federal |
| 1637 | Estatuto do Estrangeiro: regulamentação e legislação correlata | BRASIL, Senado Federal |
| 925 | Estatuto do Idoso - Atualizada em 2018 | BRASIL, Senado Federal |
| 480 | Estatuto do Idoso - Atualizada em 2018 | BRASIL, Senado Federal |
| 1505 | Estatuto dos funcionários civis da União | SOMMAVILLA, Gelindo Pedro |
| 1041 | Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo | SÃO PAULO, Assembleia Legislativa de |
| 2037 | Estatuto dos povos indígenas - n.19 | Série Pensando o Direito |
| 1658 | Estocolmo, Rio, Joanesburgo - o Brasil e as três conferências Ambientais das Nações Unidas | LAGO, André Aranha Corrêia do |
| 1574 | Estratégias Avançadas de vendas | TRACY, Brian |
| 1033 | Estratégias e negócios das empresas diante da internacionalização | COSTA, Armando João Dalla |