121

Ação Direta de insconstitucionalidade: jurisprudência - Vol. 6

BRASIL, Supremo Tribunal Federal

341.205

857469273.5

B823a

Brasília-DF

Supremo Tribunal Federal STF

2004

1 ed.

v.6

ex.1

p.447

Ação direta de Inconstitucionalidade

Sim

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