Sistema de Informações da Escola do Parlamento de Itapevi

1644

Efeitos da declaração de inconstitucionalidade

FERRATI, Regina Maria Macedo Nery

340.131.5

345.8

85.203.1715.4

F379e

São Paulo

Revista dos Tribunais

1999

1 ed.

v.

ex.1

p.286

Improbidade administrativa; Inconstitucionalidade

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