1644
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade
FERRATI, Regina Maria Macedo Nery
342.81
85.203.1715.4
F375e
São Paulo (SP)
Revista dos Tribunais
1999
4. ed.
ex.1
286 p.
Controle da constitucionalidade - Brasil
Nulidades - Direito - Brasil
Arguicao de descumprimento de preceito
0 pessoa(s)