1754

Ação direta de inconstitucionalidade : jurisprudência (1992 -1993) - Volume 2

BRASIL, Supremo Tribunal Federal

341.205

85.7469.237.9

F293a

Brasília-DF

STF

2004

1 ed.

v.2

ex.1

p. 546

Ação direta de Inconstitucionalidade

Sim

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