1755

Ação direta de inconstitucionalidade : jurisprudência (1996 - 1997) - Volume 4

BRASIL, Supremo Tribunal Federal

341.205

85.7469.273.9

B823a

Brasília-DF

STF

2004

1 ed.

v.4

ex.1

p. 567

Ação direta de Inconstitucionalidade

Sim

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