1756

Ação direta de inconstitucionalidade : jurisprudência (1998 - 1999) - Volume 5

BRASIL, Supremo Tribunal Federal

341.205

85.7469.272.7

B823a

Brasília-DF

STF

2004

1 ed.

v.5

ex.1

p. 487

Ação direta de Inconstitucionalidade

Sim

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