2896
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
FERRARI, Regina Maria Macedo Nery
342.81
85.203.1715.4
F375e
São Paulo (SP)
Revista dos Tribunais
1999
4. ed.
ex. 2
286 p.
Controle da constitucionalidade - Brasil
Nulidades - Direito - Brasil
Arguicao de descumprimento de preceito
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