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A constituição na visão dos tribunais - Interpretação e julgados, artigos por artigos - Volume 2 (Art. 44 a 169)
BRASIL, Tribunal Regional Federal
342
85.02.02369.1
B823c
São Paulo
Saraiva
1997
1 ed.
v.2
ex.1
p.1203
Constituição federal; Direito; Comentário

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